O Projeto de Lei 2630/2020, também conhecido como PL das FakeNews, tronou-se uma polêmica no mês passado após o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP - AL), como em muitas de suas atitudes atuais, visava passar a aprovação da lei longe dos olhares públicos e em celeridade sem nem deixar a par toda a sociedade civil sobre os problemas que a Proposta de Lei viria a trazer para os usuários das redes virtuais.
O Projeto de Lei, que você pode conferir na íntegra aqui, perdeu-se completamente em seu propósito, o combate à desinformação, e visava regular, regulamentar e impor uma série de medidas às provedoras de serviços virtuais de redes sociais, que nesse ponto é importante salientar, proporcionam o acesso e uso gratuito às suas plataformas; esse blog, por exemplo, toda a estrutura e veiculação me é proporcionada gratuitamente, a única coisa que pago é a URL personalizada e a pago anualmente por $50 reais, valor acessível e não abusivo, mas que eu escolhi pagar apenas no ano passado, antes usava normalmente, porém, em troca, divulgava o "blogspot" no link a fim de informar a plataforma de Blog em uso e sem nenhum prejuízo das entregas das postagens; o acesso gratuito é forma mais democrática de se inserir no ambiente virtual. É importante que essa informação seja dita, porque uma vez que uma série de imposições de regulações viessem a ser feitas em cima das fornecedoras de serviços virtuais de redes sociais, havia-se o risco da necessidade do pagamento de taxa para uso; e isso está longe de ser uma teoria da conspiração, uma vez que o próprio Twitter passou a cobrar seus usuários pela validação e conta real, o selo azul, com a premissa de custear os gastos da plataforma; esse informação nos foi passada pelo próprio Elon Musk.
Eu já tinha um enorme problema com essa PL, uma vez que o termo Fakenews é abrangente demais para se regulamentar algo desse tipo. O que é Fakenews no fim das contas? Quantas e quantas vezes fomos defrontados com falsas acusações de a matéria ser Fakenews apenas porque o leitor, destinatário, não gostou do teor e, afim de refutar a matéria, alegou com a mais pura avaliação rasa "isso é é Fakenews"? Logo, a compreensão do que é Fakenews já é por si só um problema grave. Em um cenário em que eu, observando um fenômeno, expuser ao amplo público a minha teoria do que pode ter provocado determinado fenômeno, posso correr o risco de ver a minha teria sendo classificada como Fakenews? Essa que é a questão. Existem coisas que são óbvias - como a mamadeira de "pipoca" - e que mesmo assim muita gente acreditou que aquilo era verdade, quando tudo começou como um troll e as pessoas mais velhas, recém inseridas no ambiente virtual, não puderam filtrar que aquilo se tratava de um humor ácido e isso acabou sendo explorado pela extrema-direita para atacar os outros espectros políticos. Porém, é aqui que se encontra o maior dos problemas: quem explorou a desinformação, a Fakenews, foi o setor político da sociedade a fim de manipular o setor civil; isso nos leva a concluir que quem precisa ser regulado e regulamentado é o setor político e não a esfera civil ou comercial; mas o que podemos ver é o setor político, ao invés de regulamentar os seus, querendo usar de qualquer artifício para tutelar aos outros a sua responsabilidade.
Quando eu digo tutelar aos outros a sua responsabilidade, não digo em vão, segue o trecho da ConJur:
"E quando o tópico é responsabilização, a mais recente redação do PL seguiu um rumo questionável, imputando aos provedores a responsabilidade pelo exercício transviado da liberdade de expressão de seus usuários e desonerando as figuras políticas, pontos focais ao debate das fake news, de qualquer culpabilidade que pudesse sobre elas recair em razão do descumprimento dos dispositivos legais da proposta."
Recomendo fortemente a leitura na íntegra sobre feita pelo ConJur que você pode ler clicando aqui.
Cabe aqui recordar que a polêmica em torno da PL 2630/2020 deu início quando o Google colocou em destaque em seu site de buscas uma campanha alertando sobre os problemas das Fakenews. Dentre as várias aberrações impostas na PL, se você ler a matéria do ConJur, você vai ver o seguinte:
A mesma lógica de isenção legislativa pode ser constatada nos protocolos remuneratórios criados pelo PL também no que se refere ao compartilhamento de "conteúdo jornalístico" — termo este que tampouco é conceituado pelo texto legal. A noção de "conteúdo jornalístico", aliás, é necessariamente ampla, já que o profissional do jornalismo dispensa diploma, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal Federal. Na prática, disposições nebulosas como as elencadas no capítulo VI do PL podem sufocar os pequenos e médios produtores de conteúdo dessa natureza e, lado contrário, viabilizar a remuneração de veículos que são de desinformação.
Nesse trecho em específico, as grandes mídias foram acusadas de querem faturar em cima das fornecedoras de serviços virtuais de Redes Sociais, ao passo que elas deveriam ser pagas pelas publicações que postassem nas Redes Sociais. Mais uma vez, esses espaços são disponibilizados gratuitamente, já tem que agradecer muito não pagar pelo uso desses espaços e, ainda assim, garantir a propagação e veiculação da seu conteúdo para o amplo público. Sendo imposto essa aberração, corria-se o risco de que, a fim de não tomar prejuízo, as plataformas passassem, portanto, a cobrar para o uso de suas plataformas em graus diferentes - exemplo, grátis para quem só deseja acessar; pago para quem desejar publicar - e isso traria enorme prejuízo para pequenos criadores assim como eu. Eu reclamo incessantemente da entrega caída das redes sociais, mas eu ainda tenho um espaço gratuito para divulgar as minhas postagens e publicações e eu estaria correndo o risco de ser engolida pelas mídias tradicionais, uma vez, que para sustentar isso, é necessário um investimento muito alto e, como bem pontuado pelo ConJur; também utilizo das ferramentas de impulsionamento para acelerar meus negócios e, caso o lucro das empresas começasse a cari, por óbvio, a fim de reaver isso, o custo do impulsionamento subiria absurdamente (já não bastasse terem mudado a cobrança em Real para ser cobrado em Dólar). Isso nos leva a suspeitar o motivo por trás da urgência em se aprovar o texto: o lobby por trás dele.
Outra coisa que me chamou muito a atenção, quando os adeptos à PL vieram se pronunciar, é o apelo ao "mal que a internet faz às crianças", em virtude do brutal massacre que ocorreu no Brasil (aqui seguirei a orientação internacional de não dar muito foco a esse tipo de informação, uma vez que acaba encorajando mais esse tipo de prática); em que há um completo desconhecimento sobre o que é disseminação de Fakenews e Grupos de Ódio, grupo ao qual pessoas desse tipo de índole se envolvem: eles não são responsáveis pela criação e propagação de Fakenews, são responsáveis por promover ódio virtual, são coisas diferentes. Interessante que afim de promover um ponto de vista, tenham feito uso de, ora, ora, Fakenews. Não há nada lei que vise promover algum tipo de dispositivo que possa proteger crianças e adolescentes, vejam só. Ora, se hoje em dia as denúncias são feitas on-line, porque não solicitar a integração das redes sociais às autoridades competentes, para, dessa forma, se fazer a denúncia formal de maneira agilizada e automatizada (o camarada te manda foto do órgão reprodutor dele, você já podia denunciar automaticamente a mensagem nas instituição policial, olha que prático) Diferente do imaginário coletivo, os maiores grupos de ódio se concentram atualmente em grupos do Discord - e não do Telegram como alegam alguns (a gente fala sobre o Telegram em outra oportunidade) - e são grupos especializados em detectar adolescentes e jovens sugestionáveis, que muitas das vezes se encontram em algum tipo de abandono social (familiar, falta de rede de amigos, alvo de bullying nas escolas, etc) e que precisam ser educados e acolhidos. Não entra na minha cabeça que uma adolescente, se vendo vítima de chantagem, tenha mais medo dos pais do que tem do chantageador e são esses os reais debates que a sociedade civil precisa enfrentar. Há de se deixar o tabu de lado e promover políticas públicas que visem orientar as medidas a serem tomadas quando o jovem se vê vitima de algum tipo de grupo de ódio e dar a elas um espaço seguro e protegido para que saibam que eles tem onde se respaldar e não apenas enxergar punição atrás de punição, criando medos e temores nesse indivíduo que podem o levar a tomar decisões drásticas.
E você, o que acha sobre isso? Me conta nos comentários e a gente se vê na próxima postagem.
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